IVDP entrega ao Executivo documento com as principais linhas de força para “a correção dos desequilíbrios estruturais do setor, a valorização da produção, o aumento do rendimento dos viticultores e a sustentabilidade económica, social, ambiental e paisagística da região”.
Está em marcha aquele que poderá vir a ser o plano para o futuro da Região Demarcada do Douro (RDD). Intitulado Plano Executivo para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro, o documento gizado pelo IVDP e entregue ao Executivo contém as principais linhas de força para “a correção dos desequilíbrios estruturais do setor, a valorização da produção, o aumento do rendimento dos viticultores e a sustentabilidade económica, social, ambiental e paisagística da região”.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025, que enquadra as medidas já tomadas pelo Executivo, dá conta que, “no período da campanha vitivinícola de 2024/2025, a produção atingiu 1,55 milhões de hectolitros de vinho apto a denominação de origem protegida (DOP) e indicação geográfica protegida (IGP), elevando os stocks da região para 4,4 milhões de hectolitros - cerca de 280% da produção anual - evidenciando um desequilíbrio estrutural entre oferta e procura”.
Este desequilíbrio “reflete uma tendência persistente de crescimento das existências, com exceção do ano de 2021, e tem agravado as dificuldades financeiras dos viticultores, cooperativas e operadores económicos da região”. A par disso, “o contexto económico internacional - marcado por inflação e retração do consumo - tem acentuado a redução da procura ao nível da DOP Porto, afetando severamente o mercado vitivinícola, em particular o da RDD, a principal região produtora vitivinícola nacional”.
O plano “procura responder aos principais desafios estruturais enfrentados pelo setor vitivinícola duriense, designadamente o desequilíbrio entre a oferta e a procura, o aumento dos níveis de stocks, a pressão sobre o preço pago pelas uvas, a fragmentação da estrutura produtiva, a fragilidade económica de muitos viticultores e as crescentes exigências dos mercados em matéria de qualidade, diferenciação e sustentabilidade”.
Alguns números dão conta desse desequilíbrio: a RDD reúne cerca de 44 mil hectares de vinha, distribuídos por pouco menos de 18.000 viticultores. A estrutura fundiária aponta para que cerca de 1,5% desse número detenha quase 30% da área total de vinha da região; em sentido inverso, 91% dos viticultores são proprietários de áreas até cinco hectares, ou seja, 40% da área total.
Dito de outra forma, cerca de 17.000 viticultores possuem entre si 17.000 hectares. Para além da estrutura típica de minifúndio, essa divisão diverge em função de estar localizada no Baixo Corgo, Cima Corgo ou Douro Superior, sendo que é no Baixo e Cima Corgo que se encontram a maioria das vinhas mais antigas, algumas ainda em calços ou geias pré-filoxéricas, que determinam parte da riqueza ampelográfica e genética da região – e, portanto, de menor rendimento económico, alvos fáceis de estratégias de arranque.
Com custos médios superiores a 1,10 euros/kg de uva ou 800 euros/pipa de 550 litros, uma vinha tradicional, com 6.000 a 7.000 pés/ha e produções que podem ir de 3.000 a 4.000 kgs/ha até 6.000 a 7.000 kgs/ha, consoante se trate de vinha velha ou vinha nova; ou rendimentos entre 3.000 a 5.000 kgs/ha para vinhas mecanizadas em patamares de uma ou duas linhas ou ao alto, resulta em custos médios de produção podem rondar entre 4.000 a 5.000 euros/ha., no caso de vinhas mecanizadas ou tradicionais, respetivamente.
Cinco eixos estratégicos
Organizado em cinco eixos estratégicos, a saber: reforço da procura e valorização; sustentabilidade económica; regulação da oferta; controlo, certificação e transparência e sustentabilidade e inovação – combina “medidas de curto, médio e longo prazo, procurando atuar simultaneamente sobre a oferta, a procura, a valorização da produção, o rendimento dos viticultores, a proteção das denominações de origem e a sustentabilidade do território”.
Entre as principais propostas elencadas contam-se:
- A definição de custos de produção de referência, tecnicamente sustentados e adaptados às especificidades do Baixo Corgo, Cima Corgo e Douro Superior, que contribuam para uma formação mais transparente dos preços;
- A introdução de contratos escritos nas transações de uvas para vinho a partir de 2027, com conteúdo mínimo definido, reforçando a transparência, a previsibilidade e o equilíbrio das relações comerciais;
- A criação de uma Taxa de Sustentabilidade Ambiental e Valorização da Paisagem, cuja configuração jurídica poderá assumir a forma de contribuição, destinada a valorizar a paisagem classificada e a reverter prioritariamente para os viticultores e para a gestão sustentável do território;
- A criação de um programa plurianual de promoção e internacionalização dos vinhos do Douro e do Porto, orientado para mercados prioritários e segmentos de maior valor acrescentado;
- O reforço do enoturismo e da valorização territorial, reconhecendo a paisagem classificada do Douro como ativo económico, cultural e ambiental;
- Criação de instrumentos de apoio aos viticultores, com particular atenção aos pequenos e médios produtores, incluindo, a título temporário, o apoio à uva destinada a vinho para destilação e linhas de crédito bonificadas;
- Reforço da sustentabilidade, da modernização e da competitividade das cooperativas e das estruturas agroindustriais;
- A implementação de um programa voluntário de ajustamento do potencial produtivo, acompanhado de incentivos e de alternativas de reconversão ou renaturalização;
- A limitação da expansão líquida da área vitícola e o reforço do controlo das novas plantações, transferências e replantações;
- A valorização dos excedentes através da produção de aguardente vínica regional, certificada e controlada pelo IVDP;
- O desenvolvimento de mecanismos integrados de gestão da oferta para as denominações de origem Douro e Porto;
- A implementação de um sistema digital integrado de rastreabilidade, com georreferenciação das parcelas;
- A criação de uma Unidade de Autenticidade Aplicada;
- O reforço da fiscalização e da cooperação com as entidades competentes;
-Reconversão de áreas vitícolas e o desenvolvimento de um projeto-piloto de créditos de natureza destinado a valorizar os serviços ambientais prestados pelos produtores;
- Reforço da formação e da qualificação dos agentes do setor, designadamente através da Academia Douro & Porto.
Plano abrangente
O plano congrega as contribuições do grupo de coordenação para a regulamentação e implementação do Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro, criado pelo Despacho n.o 15116/2025, de 19 de dezembro, o qual integra a Comunidade Intermunicipal do Douro, o Instituto da Vinha e do Vinho, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro e o Turismo do Porto e Norte de Portugal. Outras entidades foram ouvidas, desde logo representantes do comércio no seio do Conselho Interprofissional do IVDP, a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação Nacional da Agricultura, a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal. O documento será ainda analisado pelo Conselho Interprofissional do IVDP.
As medidas preconizadas “dão continuidade a um conjunto de iniciativas e instrumentos já adotados nos últimos dois anos para responder à situação da Região Demarcada do Douro”, entre os quais se destacam: a operacionalização da destilação de crise em 2024 e 2025, com reforço dos controlos administrativos e físicos, e a criação da medida “uva para vinho para destilação”, destinada a assegurar um rendimento mínimo aos viticultores; a criação, pelo Conselho Interprofissional do IVDP, de um Grupo de Trabalho para a Gestão da Oferta, orientado para a redução dos excedentes, o equilíbrio entre a oferta e a procura, a maximização do rendimento dos viticultores e a proteção do valor das DOP Porto e Douro, a redução do nível máximo de colheita por hectare na vindima de 2024; a adoção, através da Circular n.º 2/2024, de restrições à entrada na Região Demarcada do Douro de vinhos, mostos, uvas ou produtos vínicos; o reforço dos controlos dos movimentos vínicos e dos vinhos a granel, bem como dos mecanismos de certificação e rastreabilidade digital; a celebração de um protocolo de colaboração com a Guarda Nacional Republicana e a intensificação da articulação com a ASAE, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Vinha e do Vinho para reforço da fiscalização, combate à fraude e harmonização de procedimentos; a execução integral do Plano de Promoção e Internacionalização de 2025 e a preparação de um programa plurianual de promoção internacional dos vinhos do Douro e do Porto; o desenvolvimento, pelo IVDP, dos estudos necessários à avaliação da viabilidade técnica, económica e regulamentar da utilização de aguardente vínica regional na produção de vinho do Porto e de Moscatel do Douro, assegurando a qualidade, a autenticidade e o cumprimento das regras aplicáveis às denominações de origem protegidas; a integração da adaptação às alterações climáticas nas prioridades estratégicas da região, o desenvolvimento de instrumentos de monitorização territorial, análise de dados e inteligência artificial e a promoção de um futuro projeto de créditos de natureza.
Estas iniciativas, posteriormente enquadradas e aprofundadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025, bem como pelos instrumentos regulamentares e operacionais adotados pelo IVDP e pelo Conselho Interprofissional, “constituem a base sobre a qual o Plano Executivo procura consolidar uma resposta estrutural e de médio prazo para a Região Demarcada do Douro”.
O modelo de governação proposto prevê que “o IVDP assegure a coordenação global da execução do plano, em articulação com o Conselho Interprofissional, com as entidades da administração e com as organizações representativas do setor”.
Estão previstos mecanismos permanentes de acompanhamento, incluindo relatórios trimestrais, indicadores de execução e avaliações anuais, que permitirão acompanhar a evolução dos stocks, do preço da uva, das exportações, da área produtiva e do número de viticultores ativos.
A monitorização deverá igualmente abranger indicadores ambientais e territoriais, designadamente “a conservação do solo, a recuperação ecológica das áreas abrangidas, a prevenção da erosão, a preservação da biodiversidade e o estado de conservação da paisagem classificada”. A concretização das medidas dependerá da respetiva “análise técnica e jurídica, da concertação com os agentes do setor e da mobilização dos instrumentos financeiros adequados, incluindo recursos nacionais e fundos europeus”.
